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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 177 DE 2 DE MAIO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 177 de 2 de Maio de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO TOTAL DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES QUE DETEM A GUARDA DE CRIACAO OU ADOLECENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

Correlações

  • PARECER 708/94(1506,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM,150694,P.35-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 799/95(0906,P.38)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1730/95(1111,P.111)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 68/96(1602,P.62)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO