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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 176 DE 7 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 176 de 7 de Maio de 1999

REGULAMENTA A COLOCACAO DE "CACAMBAS ESTACIONARIAS" NO LEITO CARROCAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MIGUEL COLASUONNO)

Correlações

  • PARECER 176/00(2302,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 230200,P.46-SUBSTITUTIVO