CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 175 de 2 de Maio de 1994

ISENTA TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA, DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE COMBATE A SINISTROS OS IMOVEIS UTILIZADOS, A QUALQUER TITULO, PELA SOCIEDADE VETERANOS DE 32 M.M.D.C, NA CONSECUCAO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 150/94)

Alterações

L 11857/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 791/94(0107,P.96)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1248/94(2010,P.50)-COMISSAO POLITICA URBA-NA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1496/94(1512,P.51)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR.