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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 174 DE 7 DE MAIO DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 174 de 7 de Maio de 1999

FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A MANTER UMA UNIDADE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA OSTENSIVA E PERMANENTE EM TODAS AS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE TODO O PERIODO DE AULA. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1223/99(200600,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 200600,P.69 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1743/99(200600,P.69)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL,P/ADEQUAR SUBSTITUTIVO COM. JUSTICA APRESENTAMOS SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1461/99(200600,P.69)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • PARECER 699/00(2006,P.69)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO COMISSAO DE EDUCACAO