CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 171 de 1 de Maio de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/04/1999
Data de publicação 01/05/1999
Ementa

OBRIGATORIEDADE DOS AGENTES PROMOTORES DE VENDAS E LOCACAO DE IMOVEIS, DE INFORMAR ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICACAO UTILIZADOS, A ZONA DE USO A QUE PERTENCE O IMOVEL. (RUBENS CALVO)

Situação

Não informado

Fonte 01/05/1999 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

MULTA

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ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO