CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 171 de 1 de Maio de 1999

OBRIGATORIEDADE DOS AGENTES PROMOTORES DE VENDAS E LOCACAO DE IMOVEIS, DE INFORMAR ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICACAO UTILIZADOS, A ZONA DE USO A QUE PERTENCE O IMOVEL. (RUBENS CALVO)