CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170 de 28 de Abril de 1994

TORNA OBRIGATORIO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A IMPLANTACAO DE DISPOSITIVOS SONOROS NOS FAROIS DE PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 688/94(0906,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE