PROJETO DE LEI 170/2001.

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 037/01).

"Aprova alinhamentos para o prolongamento da Rua Alfonso Santi, no distrito de Capão Redondo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a planta anexa nº 26.857, classificação L-695, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, ficam aprovados os alinhamentos relativos ao prolongamento da Rua Alfonso Santi, até a Rua Olímpio Rodrigues de Araújo, em uma extensão aproximada de 24,00 metros.

Parágrafo único - Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamentos constantes da planta referida neste artigo.

Art. 2º - Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo melhoramento ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."