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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 169 DE 1 DE MAIO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 169 de 1 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL AOS APOSENTADOS, QUE PERCEBAM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS MENSAIS. (RUBENS CALVO)