| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/04/1999 |
| Data de publicação | 01/05/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENCAO DE CADEIRAS DE RODAS E ANDADORES NOS CONDOMINIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS PRIVADOS. (RUBENS CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/05/1999 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DEFICIENTE FÍSICO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS MULTA CONJUNTO RESIDENCIAL |
