PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 168 DE 1 DE MAIO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENCAO DE CADEIRAS DE RODAS E ANDADORES NOS CONDOMINIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS PRIVADOS. (RUBENS CALVO)

PARECER 1222/99(200600,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 200600,P.69 - SUBSTITUTIVO
PARECER 1381/99(200600,P.69)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO CITADO
PARECER 233/00(2006,P.69)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 698/00(2006,P.69)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
DOM(280700,P.2)-RAZOES DE VETO

Acessibilidade