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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 163 DE 28 DE ABRIL DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 163 de 28 de Abril de 1994
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS, FORNECEDORES DE GENEROS ALIMENTICIOS COM CONSUMACAO, SEDIADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE DEDETIZAR E DESRATIZAR PERIODICAMENTE SUAS INSTALACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO DIAS)
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L 12268/96-APROVA O PL
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PARECER 655/94(0206,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1056/94(0309,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - SUBSTITUTIVO.
PARECER 1283/94(2810,P.278)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-SUBSTITUTIVO
PARECER 1296/94(1111,P.63)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR
