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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 163 DE 1 DE MAIO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 163 de 1 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE ZONA DE USO NO DISTRITO DE ITAIM-BIBI. (AURELIO NOMURA)

Correlações

  • PARECER 483/99(1506,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(150699,P.43)-SUBSTITUTIVO