| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/12/1995 |
| Data de publicação | 27/12/1995 |
| Ementa |
ESTENDE AOS BENEFICIARIOS DE PENSOES DEIXADAS POR PROCURADORES MUNICIPAIS FALECIDOS,O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS,E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/12/1995 , p. 63 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - HONORÁRIOS HONORÁRIO CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
