| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/12/1995 |
| Data de publicação | 27/12/1995 |
| Ementa |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 35 DA LEI 10544,DE 31 DE MAIO DE 1988,QUEDISPOE SOBRE LICITACOES,CONCURSOS,CONTRATACOES DE SERVICOS,OBRAS,COMPRAS,ALIENACOES,CONCESSOES E LICITACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUN. DE S. PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/12/1995 , p. 63 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
