| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/04/1999 |
| Data de publicação | 24/04/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANAMARTINS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/04/1999 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA HIGIENE E SAÚDE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE OBRAS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ZONEAMENTO OPERAÇÃO URBANA |
