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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 154 DE 24 DE ABRIL DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 154 de 24 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA "LIXO RECICLAVEL NAO E LIXO", E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 329/00(0505,P.160)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 1315/99(1910,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1657/99(0212,P.29)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 627/99(1208,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE