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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 148 de 14 de Abril de 1994

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA ANUAL DE ARBORIZACAO E IMPLANTACAO DE AREAS VERDES.(EDIVALDO ESTIMA)

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  • PARECER 1063/94(0709,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.