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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.470 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.470 de 15 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM IDADE SUPERIOR A 40(QUARENTA) ANOS,NA FORMA QUE ESPECIFICA.(MARCOS CINTRA)

Correlações

  • PARECER 770/96(0705,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE