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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 147 DE 24 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 147 de 24 de Abril de 1999

DISCIPLINA A COMERCIALIZACAO DE CAES FEROZES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 971/99(1709,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE