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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.424 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.424 de 15 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE USO OBRIGATORIO DE CRACHAS A TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 799/96(1105,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE