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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 142 DE 9 DE ABRIL DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 142 de 9 de Abril de 1994

INSTITUI O DIA DO BAIRRO DE JARDIM POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

L 11547/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 499/94(1205,P.29)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 392/94(2104,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE