CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 142 de 16 de Abril de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/04/1999
Data de publicação 16/04/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER COLOCADO AVISO, ALERTANDO PERIGO AOMERGULHAR NAS PISCINAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/04/1999 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁGUA

BALNEÁRIO, PISCINA

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