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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 142 DE 16 DE ABRIL DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 142 de 16 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER COLOCADO AVISO, ALERTANDO PERIGO AOMERGULHAR NAS PISCINAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 1666/99(160600,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 10/00(1606,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1756/99(160600,P.48)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 999/99(160600,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE