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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 DE 16 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 de 16 de Abril de 1999

DETERMINA QUE AS BEBIDAS NAO ALCOOLICAS DE QUALQUER NATUREZA SERVIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SEJAM ADOCADAS AO SABOR DOPUBLICO CONSUMIDOR. (DITO SALIM)

Correlações

  • PARECER 701/99(2108,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE