CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.354 de 6 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETARIOS DE CAES A CONDUZIREM CONSIGO SACOS PLASTICOS E PAS,PARA REMOCAO DOS DEJECTOS FECAIS DOS ANIMAIS.(JOSEFERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER CJTO 721/96(2704,P.152)-COMISSOES POLITICAURBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE...FINANCAS E ORCAMENTO-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 52/96(2704,P.152)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER CJTO 721/96(2604,P.44)-COMISSOES POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE...FINANCAS E ORCAMENTO-SUBSTITUTIVO