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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 DE 9 DE ABRIL DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 de 9 de Abril de 1994

DISPOE SOBRE O IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ASSUMIREM CARGOS DE CONFIANCA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ODILON GUEDES)