CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.337 de 1 de Dezembro de 1995

OBRIGA O EXECUTIVO A ELABORAR CONCURSO PUBLICO INTERNO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A FUNCIONARIOS NAO CONCURSADOS , DE TODAS AS CATEGORIAS E CLASSES,QUE POSSUAM MAIS DE CINCO ANOS,ININTERRUPTOS,DE SERVICOS PRESTADOS A PREFEITURA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 339/96(1603,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE