CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.330 de 1 de Dezembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/11/1995
Data de publicação 01/12/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DOS DECRETOS DE UTILIDADE PUBLICA DO EXECUTIVO,QUANDO OS BENS PUBLICOS NAO TENHAM SIDO TOMADO POSSE PELO BENEFICIADO OU ESTE NAO UTILIZAR O BEM COM A DEVIDA FINALIDADE NUM LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/12/1995 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM PÚBLICO