| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/11/1995 |
| Data de publicação | 01/12/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A VEICULACAO DE PUBLICIDADE DAS OBRAS,SERVICOS E FORNECIMENTOSCONTRATADOS PELO MUNICIPIO E CUSTEADA PELA INICITATIVA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE MENTOR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/12/1995 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PROIBIÇÃO PUBLICIDADE |
