| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/04/1994 |
| Data de publicação | 09/04/1994 |
| Ementa |
OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVICOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM EXTINTORES DE INCENDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/04/1994 , p. 108 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA |
