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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 132 DE 9 DE ABRIL DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 132 de 9 de Abril de 1994

OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVICOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM EXTINTORES DE INCENDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 506/94(15/09,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 753/94(15/09,P.43)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 862/94(15/09,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
  • PARECER 1088/94(15/09,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO - CONTRARIO