DISPOE SOBRE O ARROLAMENTO DE PROJETOS QUE NECESSITAM DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL BEM COMO ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ORIENTAR A DECISAO ADMINISTRATIVA QUANTO AO RESPECTIVO LICENCIAMENTO, REVOGANDO O D 34713 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E O D 36613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996. (ANA MARIA QUADROS)