CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.312 de 29 de Novembro de 1995

OBRIGA AS FABRICAS DE CIGARROS,SITUADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A CONSTRUIR E MANTER EM PLENO FUNCIONAMENTO HOSPITAIS DESTINADOS A PACIENTES PORTADORES DE DOENCAS CAUSADAS PELO TABAGISMO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 353/96(1603,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE