PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.304 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3.DA LEI 10929,DE 11 DE JANEIRO DE 1991.(OFICIOATL 287/95)

PARECER 860/96(1105,P.59)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1501/96(1008,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 81/96(1702,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

Acessibilidade