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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 130 DE 9 DE ABRIL DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 130 de 9 de Abril de 1994
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ALTERA DISPOSICOES DA LEI 10.066, DE 26.10.88.(OF.ATL 79/94)
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LEI 12001/96-APROVA O PL
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PARECER 590/94(2505,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
