| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/11/1995 |
| Data de publicação | 22/11/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA PREENCHIMENTO E EXERCICIO DO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL E DE CARGOS DE DIRECAO NA ADMINISTRACAO INDIRETA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE MENTOR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/11/1995 , p. 86 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS PROIBIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - PROIBIÇÕES CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
