CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.283 de 22 de Novembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/11/1995
Data de publicação 22/11/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE MUDANCA DE LOCALIZACAO DE FEIRAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/11/1995 , p. 86
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FEIRA LIVRE

EVENTO

PROIBIÇÃO