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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.260 de 15 de Novembro de 1995

PROIBE TRANSFERENCIA DE ALVARA DE TAXI, A QUALQUER TITULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

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  • PARECER 2198/95(2212,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE