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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 125 de 25 de Março de 1994

FICAM OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, OBRIGADOS A PERMITIR A ORGANIZACAO DOS ESTUDANTES ATRAVES DE GREMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

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  • PARECER 1040/94(0209,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.