| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/11/1995 |
| Data de publicação | 15/11/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PATROCINIO PELA PREFEITURA E EVENTOS PROMOVIDOS POR INDUSTRIA FABRICANTE DE CIGARRO. (ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/11/1995 , p. 60 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO PROIBIÇÃO TABAGISMO |
