CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.242 de 15 de Novembro de 1995

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PATROCINIO PELA PREFEITURA E EVENTOS PROMOVIDOS POR INDUSTRIA FABRICANTE DE CIGARRO. (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 826/97(2008,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 2539/96(2008,P.47)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 479/96(2008,P.46)-COMISSAO DE EDUCACAO,CU LTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 2266/95(2008,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 414/96(2008,P.46)-COMISSAO DE ATIVIDADEEC ONOMICA-CONTRARIO