CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.241 de 15 de Novembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/11/1995
Data de publicação 15/11/1995
Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVICO MUNICIPAL DE ONIBUS A UTILIZAR VEICULOS QUE GARANTAM MAIOR SEGURANCA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. (SERGIO ROSA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/11/1995 , p. 60
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO