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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.241 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.241 de 15 de Novembro de 1995

OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVICO MUNICIPAL DE ONIBUS A UTILIZAR VEICULOS QUE GARANTAM MAIOR SEGURANCA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. (SERGIO ROSA)

Correlações

  • PARECER CJTO S/N/95(0301,P.41)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO E JUSTICA ...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEIS
  • DOM(190196,P.1)-RAZOES DE VETO