| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/11/1995 |
| Data de publicação | 15/11/1995 |
| Ementa |
ALTERA REDACAO DO INCISO III DO ARTIGO 2. DA LEI 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, QUE TRATA DA ISENCAO DO PAGAMENTO DE IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. (MOHAMAD SAID MOURAD) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/11/1995 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IDOSOS |
