CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 123 de 25 de Março de 1994

ALTERA A LEI 8794/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

LEI 11676/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CONJUNTO 1438/94(0112,P.41)-CONSTITUICAO EJUSTICA, FINANCAS ORC, AO VETO -P/ REJEICAO
  • OFICIO ATL 341/94(0811,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 826/94(0107,P.101)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 701/94(110694,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • DOM 210494,P.36-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 391/94(2104,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 767/94(2406,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL