PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.210 DE 2 DE NOVEMBRO DE 1995

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1. DA LEI N.10950, DE 24 DE JANEIRO DE1991.(DALMO PESSOA)

L 12140/96-APROVA O PL

PARECER CJTO(0407,P.105)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,POLITICA URB.,ATIV.,ECON.,FINANCAS-FAVORAVEL
PARECER CJTO 779/96(0805,P.52)-COMISSOES REUNIDAS POLIT. URB., ATIV. ECON., FINANCAS-FAVORAVEL
PARECER 2067/95(1312,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 131295 P.47-SUBSTITUTIVO

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