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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 de 5 de Fevereiro de 1994
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE HIDROMETROS EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PREDIOS DE APARTAMENTOS.(HANNA GHARIB)
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L 12638/98-APROVA O PL
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PARECER 145/94(0903,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE
PARECER 2049/96(1610,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
