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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.161 de 31 de Outubro de 1995

VIABILIZA A CONCESSAO DE CREDITO A PEQUENO E MICROEMPREENDEDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(SERGIO ROSA)

Correlações

  • PARECER 30/96(0902,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(240496,P.3)-RAZOES DE VETO