CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 115 de 22 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/03/1994
Data de publicação 22/03/1994
Ementa

CANCELA MULTAS APLICADAS POR FALTA DE MURO,PASSEIO E LIMPEZA.(HANNA GHARIB)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/03/1994 , p. 111
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

MUROS E PASSEIOS - MULTAS

DÉBITO FISCAL